TJSP. Agravo de Execução Penal - Comutação de Pena (indulto parcial) postulada com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 3º, X - Insurgência contra o indeferimento do pleito - Agravante em cumprimento de penas relativas a execuções unificadas por tráfico de drogas, uma delas reduzida nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Natureza impeditiva dos delitos com penas em execução - O §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não institui um crime autônomo, mas, tão somente, uma minorante de pena, cuja incidência não desvirtua a essência da conduta delituosa - Vedação constitucional e legal à concessão de indulto em crimes de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII, da CF/88e Lei 8.072/90, art. 2º, I) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito