TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, EIS QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RÉU QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NAS MÃOS DA PARTE AUTORA, POR JAMAIS TER SIDO APREENDIDO, FATO NUNCA OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O AUTO DE BUSCA E APREENSÃO E ENTREGA DÁ CONTAS DE QUE O CARRO FOI APREENDIDO E ENTREGUE À ADVOGADA DA FINANCEIRA, APÓS O OFICIAL DE JUSTIÇA ARROMBAR O PORTÃO DA CASA DO DEMANDADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTE. TEMA ATINENTE À GRATUIDADE JUDICIAL QUE RESTOU PARA ANÁLISE MERITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO REUNIDA QUE INFIRMA A MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA, TANTO MAIS POR TER INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, JÁ SUMULADO, NO SENTIDO DE QUE «NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE» (SÚMULA 288). HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS -- CPC, art. 85, § 11. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO.
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