TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - OPERAÇÕES DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS REGULARES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADAS.
Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015, comprovado que os descontos tiveram origem em contratações validas, conclui-se que a instituição financeira, ao promovê-los, age em exercício regular de direito. Assentada a legalidade das contratações e a regularidade dos descontos a elas correspondentes, restam prejudicadas as pretensões indenizatórias por danos morais e de repetição do indébito.
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