DOC. 749.4757.8310.3284

TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão do Adicional de Local de Exercício no cálculo da sexta-parte. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou a inclusão do ALE na base de cálculo da sexta-parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do adicional de local de exercício no cálculo da sexta-parte. III. Razões de decidir 3. Com o advento da LCE 1.097/2009, o adicional de local de exercício passou a ter natureza remuneratória, por integrar a base de cálculo para o 13º salário, férias e aposentadoria. Caráter habitual da verba. IV. Dispositivo e tese 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 687/1992, arts. 1º e 3º; Lei Complementar Estadual 1.097/2009, art. 8º

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).