TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDOS DAS PARTES NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS E OMISSÃO QUANTO A DEFESAS QUE PODERIAM, EM TESE, INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão por meio da qual pretende o Demandante recuperar veículo objeto de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. Em contestação, o Réu formulou pedidos em face do Demandante, buscando a revisão do contrato. Inconformado com a sentença de procedência da busca e apreensão, o Réu apresentou a presente Apelação, com vistas à anulação da sentença e reabertura da fase de instrução probatória.
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