DOC. 749.9518.2064.0816

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco - Recurso adesivo do consumidor. Insistência do banco na regularidade da contratação - Documentos juntados pelo consumidor comprovaram que terceiro contratou empréstimo em seu nome - Contrato acertadamente declarado nulo. Pedido de afastamento do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana do consumidor - Condenação em reparação do dano moral afastada. Apelação do banco parcialmente provida. Falta de recolhimento do preparo - Recurso adesivo do consumidor não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).