TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO AO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. CPC, art. 99. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
O benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 99, depende de pedido expresso da parte interessada, em observância ao princípio da inércia da jurisdição.
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