TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Autorização de penhora de 10% (dez por cento) da renda salarial do devedor - Insurgência que prospera - Deferimento e mantuenção de penhora sobre verba de natureza salarial e/ou previdenciária do Executado - Impossibilidade - Impenhorabilidade absoluta de renda salarial reconhecida - Inocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do CPC, art. 833, de forma taxativa - Rendimentos líquidos auferidos que pouco superam 01 (um) salário-mínimo mensal - Retenção de percentual que levaria a inegável prejuízo à subsistência do devedor - Ausência de indícios de outras fontes de renda - Constrição, ademais, que sequer seria suficiente para arcar com 05% (cinco por cento) dos juros legais incidentes sobre o valor total do débito - Medida que se mostraria inócua, sequer para amortizar a dívida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para se indeferir a penhora de percentual de verbas de origem salarial do Executado
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