TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pela ré, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pela autora, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do cartão, até o inadimplemento - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexistência de débito sabidamente existente e indenização por danos morais indevidamente - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido, com imposição de penalidade*
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