DOC. 750.7279.3360.1239

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Contrição de verba salarial. Irresignação da parte executada. Alegação de que se trata de sobra salarial, portanto, impenhorável. Sem razão. Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais. Possibilidade de penhora de parcela da verba salarial não utilizada efetivamente para suprir as necessidades do devedor e de sua família. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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