TJSP. Habeas Corpus - Insurgência da Defesa contra a decisão de Primeiro Grau que recebeu o aditamento da denúncia - Alegação de cerceamento de defesa - Acusação descreveu que o paciente é companheiro da vítima e a agrediu por ciúmes, mas imputou ofensa ao art. 129, §9º do CP - Após a defesa prévia, a acusação aditou a denúncia para corrigir a capitulação para o art. 129, § 13º do CP - Possibilidade prevista no CPP, art. 569 - Precedentes - Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa, posto que não houve alteração dos fatos - Ordem denegada
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