TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA AUTORIZAR QUE A AUTORA PROCEDA À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS, CABENDO À PARTE RÉ OS ÔNUS FINANCEIROS DO ATO, ALÉM DE CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR À AUTORA OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMPROVADAMENTE PAGOS DESDE 05/12/2001. APELO DA PARTE RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REGISTRO DOS IMÓVEIS SÓ NÃO FOI LEVADO A EFEITO EM RAZÃO DE EMBARAÇO CRIADO PELO PRÓPRIO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A
questão em discussão consiste em averiguar a existência ou não de provas no sentido de que a parte Ré, promitente compradora de dois imóveis junto a demandante, no ano de 2001, deixou de efetuar o devido registro no RGI, sem justificativa plausível, bem como se de tal conduta surge o dever de indenizar a demandante pelos gastos feitos com tributos e demais despesas incidentes sobre os bens.
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