TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE» - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.
Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line» trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do CPC, art. 854, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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