DOC. 752.3728.4931.6109

TJSP. VOTO 42202 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados. Portabilidade oferecida pelo réu com condições vantajosas. Termos dos contratos firmados, contudo, significativamente mais onerosos que os ofertados. Força vinculante da oferta. CDC, art. 30. Danos morais. Ocorrência. Descontos a maior sobre verba alimentar. Atentado à subsistência digna do autor. Desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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