TJSP. Embargos de Declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em consonância ao CPC, art. 85, § 8º e não de acordo com a tabela da oab. Inexistência de OMISSÃO. Hipótese de rejeição. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Embargos de declaração rejeitados
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