TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -
Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Exercícios de 1990 a 1992 - Insurgência em face de decisão que determinou que o Município restitua aos autos os valores utilizados para a quitação do IPTU dos SQLs 078.431.0014-8 e 078.431.0025-3 do exercício de 1993 - Alegação de que constou na petição inicial o exercício de 1993 - Descabimento - Petição inicial é clara que se discute a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do pagamento das taxas e como o depósito judicial compõem o montante do IPTU e taxas, desde já requereu o deferimento do levantamento das quantias referente ao IPTU, que não está sendo questionada na lide - Demonstrativo apresentado pelo Município consta quitação integral do IPTU de um imóvel e parcial de outro imóvel do exercício de 1993 - Decisão mantida - Recurso improvido
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