TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINANDO À PARTE RÉ A MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL PERTINENTE AO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MODIFICAÇÃO DA REDE CREDENCIADA QUE NÃO PRESCINDE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 17, § 1º DA LEI 9.656/1998. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA QUANTO À ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, SEQUER TRAZENDO EM MATÉRIA DE DEFESA QUALQUER ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O ONCOLOGIA DOR, NUNCA TERIA FEITO PARTE DO PLANO DA APELADA, INFORMAÇÃO DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECORRENTE A QUEM CABIA, PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAR AS RAZÕES LANÇADAS NA SENTENÇA ATACADA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESPECIFICAMENTE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NÃO DO MERO DESCREDENCIAMENTO DOS NOSOCÔMIOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA INFRINGÊNCIA DIRETA AO DISPOSTO na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ABUSIVIDADE DA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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