TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão à rescisão de V. Acórdão que manteve a procedência da ação que determinou a revisão da complementação de aposentadoria ante decisão proferida na Justiça do Trabalho, com a condenação da ré, ora autora, no pagamento das diferenças resultantes, com a condenação da contribuinte ao pagamento da parcela referente à parcela recalculada, a ser apurada mediante estudo técnico - Alegação de que o V. Acórdão teria incorrido em erro de fato ao não reconhecer a necessidade de recomposição integral das reservas matemáticas, além de violação à normas jurídicas e ao entendimento sedimentado pelo C. STJ - Descabimento - Hipótese em que «prima facie» é possível verificar que o V. Acórdão não padece dos vícios que lhe foram imputados - Inexistência de erro de fato - Adoção de entendimento diverso do pretendido pela autora que não justifica o ajuizamento de ação rescisória - Inexistência de violação de normas jurídicas, tampouco de erro de fato verificável, na forma dos, V e VIII do CPC, art. 966 - Acórdão que analisou corretamente todas as questões suscitadas, com a regular aplicação do entendimento sedimentado sob o Tema 955 do C. STJ - Irresignações apresentadas pela autora que foram inclusive objeto de recursos perante o C. STJ - Manifesta intenção de reexame das questões, pretensão para qual não se presta a ação rescisória - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.
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