TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito de conta bancária de titularidade do executado - insurgência - não acolhimento - não se vislumbra, no caso concreto, a subsunção nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstos no CPC, art. 833 - não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente de depósitos de salário, valores acumulados em conta que perdem a natureza alimentar e constituem investimento - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido
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