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DOC. 753.4996.8900.7929

TJSP. LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Sem hipótese para aplicação do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Inadimplemento - Sem demonstração de que os valores locativos foram reduzidos ou suspensos em razão da pandemia para o período cobrado - Mensagens reunidas pelo próprio apelante em sentido contrário - Sem cerceamento de defesa - Previsão de multa moratória - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 828 - Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo - Falta de hipóteses para um regime de transição.

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