DOC. 753.6526.5673.9853

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), em concurso material de infrações penais. Sentença de improcedência. Recurso ministerial. Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Parcial provimento.

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