DOC. 753.8532.4008.3719

TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI» DESCARACTERIZADA. 1.

Ação de usucapião especial urbana ajuizada no ano de 2009. Pretensão voltada ao reconhecimento da aquisição do domínio pelo decurso do tempo em relação ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a celebração de instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato por instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca.

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