DOC. 754.0761.9931.9805

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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