TJRS. RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO OBSERVADA. JUÍZO COMPETENTE. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 917. ÔNUS DOS EXECUTADOS EM APONTAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART 3, II, DA LEI 8.009/90. SITUAÇÃO QUE O CRÉDITO BUSCADO DECORRE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES ROMÁRIO E CLÉCIA DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA MORGANA PROVIDO.
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