DOC. 754.4012.0192.1740

TJSP. Execução. Insurgência contra a imissão na posse. Alegação de que, por se tratar de arrematação de fração ideal de imóvel rural em condomínio, há impossibilidade fática de definição da localização. Deferimento da expedição de carta precatória de imissão na posse em decisão anterior à ora agravada. Preclusão reconhecida. Consideração de que a Carta Precatória foi devolvida antes da interposição do presente agravo, tendo o sr. Oficial de Justiça certificado que constatou a localização da área e imitiu na posse a arrematante. Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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