TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que reconheceu a incidência, a partir do dia 05/12/2024, de multa diária de R$ 100.000,00, inicialmente cominada, sem prejuízo da multa acumulada pelo descumprimento da liminar - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Eventual excesso do valor da multa por descumprimento da liminar deverá ser analisado em eventual fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 537, § 1º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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