DOC. 754.6835.4581.5298

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA ALUNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO VALOR PAGO A MAIS. INÉRCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO ADMITIDO O DA AUTORA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IES, PARTE RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A RESTITUIR A QUANTIA PAGA A MAIS PELA AUTORA, QUE CONTAVA COM FINANCIAMENTO DADO PELO FIES, NO IMPORTE DE R$ 7.024,31, MAIS ACRÉSCIMOS, E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O REEMBOLSO REQUERIDO PELA ALUNA SEMPRE ESTEVE DISPONÍVEL, DESDE QUANDO FOI NOTICIADO O PAGAMENTO A MAIOR E QUE A AUTORA NÃO PROVA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE DISPONIBILIZOU O QUANTUM A SER DEVOLVIDO À DISCENTE ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, O QUE AFASTARIA A CONCLUSÃO DE QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, BEM COMO SE O APELO ADESIVO DA AUTORA DEVE SER CONHECIDO, PARA FINS DE ANÁLISE DO QUE PRETENDE COM SEU RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR O APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA QUE INTERPOSTO JUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. O RECURSO ADESIVO DEVE SER INTERPOSTO EM PEÇA PRÓPRIA, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES, NÃO SE ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO EM PEÇA ÚNICA, CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 997, § 2º. NO QUE TOCA AO APELO DA PARTE RÉ, INCONTROVERSO QUE TEM A AUTORA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.024,31, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE INSURGE CONTRA TAL PRETENSÃO, TRAZENDO TESE DEFENSIVA DE QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO A ELA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTUDO, NÃO LOGRA ÊXITO FAZER PROVA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. RELATÓRIO DE CRÉDITO DO ALUNO JUNTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO QUE INFORMA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM 29/9/2023, QUANDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SE DEU EM 14/9/2023. AUTORA AINDA QUE TRAZ RESPOSTAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO SEU PLEITO DE 31/1 E 13/3/2023, COM INFORMAÇÕES DE QUE O REEMBOLSO SERIA EFETIVADO ATÉ 16/2/2023, BASTANDO, NO PRIMEIRO COMUNICADO, O COMPARECIMENTO DELA NUMA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER, ENQUANTO NO OUTRO DE QUE HOUVE ¿UMA INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA, O REEMBOLSO NÃO FOI REALIZADO¿. APELANTE QUE NÃO LOGRA ÊXITO, ASSIM, EM COMPROVAR ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DEVIDO CONFORME SENTENÇA. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, NÃO FICOU CONFIGURADO NA HIPÓTESE. ASSIM É PORQUE OS DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA PARA RECEBIMENTO DO VALOR QUE LHE ERA DEVIDO, NÃO OFENDE SUA DIGNIDADE OU ABALA SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO IMATERIAL. DISPOSITIVO RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO ADMITIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.