TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CPC, art. 373, II - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em detrimento da produção de prova oral oportunamente requerida pela parte ré, e necessária para o esclarecimento de controvérsia fática.
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