TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA E, PORTANTO, OS JUROS APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SEUS ASSOCIADOS ESTARIAM LIMITADOS A 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS (12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL) E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, ATINGINDO AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 29/11/2013. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO: TRATA-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS OCORRE MENSALMENTE, RENOVANDO-SE, A CADA MÊS, O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO PRAZO DECENAL, O QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A SENTENÇA RECONHECEU QUE A RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TAMPOUCO A ELE EQUIPARADA, NÃO SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO RECURSO, A RÉ NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAR, GENERICAMENTE, QUE AS TAXAS DE JUROS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS E, PORTANTO, DEVEM SER RESPEITADAS. CONSIDERANDO A NATUREZA DA RÉ COMO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, APLICAM-SE AS REGRAS DA LEI DA USURA, QUE LIMITAM A TAXA DE JUROS A 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORADOS NA FORMA DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.
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