DOC. 755.5822.2721.5626

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 desacolhido - Condenação mantida. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Inaplicabilidade - Dedicação à atividade criminosa - Prática de atos infracionais análogos ao tráfico. Regime fechado - Desproporcionalidade diante do total da reprimenda, primariedade e quantidade de drogas - Regime alterado para o semiaberto - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» do CP. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).