TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ALEGANDO QUE DESISTIU DA AÇÃO AJUIZADA NO JEC, EM RAZÃO DA POSSÍVEL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA AUTORA, ADOTANDO CONDUTA TEMERÁRIA E BUSCANDO OBJETIVO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL QUE SE DEU APENAS HORAS DEPOIS DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JEC. AUTORA QUE SOMENTE DESISTIU DA DEMANDA JUNTO AO JEC APÓS A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. A EXTINÇÃO, CONTUDO, DEVE SER REVISTA. DESISTÊNCIA JÁ HOMOLOGADA PELO JEC, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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