DOC. 755.7741.2559.8476

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Demonstrado que o veículo apresentava vício oculto (infiltração de água), não resolvido pelas rés, o que comprometeu sua funcionalidade e o desempenho esperado de um veículo novo, autorizando a rescisão contratual nos termos da Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º. Comprovado através de prova pericial e os elementos dos autos evidenciaram transtornos significativos ao autor, que utilizou o veículo em condições inadequadas por mais de onze anos, configurando abalo psicológico e frustração indenizável.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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