TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA, TAMBÉM, A PARTILHA DO BEM COMUM DO EX-CASAL (AUTOMÓVEL). PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELA SENTENÇA RECORRIDA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS OU DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM NO ROL DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR FORMULADOS INICIALMENTE. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRETENDIA RECONHECER E, APÓS, DISSOLVER, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DENOTAR A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. ADECRETAÇÃO DA PARTILHA DE BENS PRETENDIDA PELA APELANTE QUE CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito