TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS do exercício de 2022 lançado sobre serviços de advocacia - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Sociedade de advogados que, por determinação legal, não possui forma ou característica mercantil - Tributação por alíquota fixa relativa a cada profissional - Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreta Lei 406/68, recepcionado pela CF/88 e não revogado pela Lei Complementar 116/2003 - Eventual adoção de nome fantasia que não altera a natureza jurídica da sociedade e não pode obstar a fruição do regime especial de tributação a que faz jus - Presunção de legalidade do ato administrativo ilidida - Precedentes - Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal em face do excipiente - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 em virtude do princípio da causalidade - Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito