DOC. 756.2589.4136.1524

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO.

Pretensão deduzida pela seguradora em face da suposta causadora do acidente. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INÉPCIA RECURSAL. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. O pedido foi julgado improcedente em razão da ausência de comprovação de apólice vigente na data do sinistro e da quantificação dos danos. Razões que se limitam a atribuir à ré a responsabilidade pelo acidente. Violação ao princípio da dialeticidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).