DOC. 756.5659.5150.9143

TJSP. Apelação. Embargos à execução extraídos da ação executória de título executivo extrajudicial (processo 1017850-15.2021.8.26.0002). Improcedência. Apelo do embargante. Alegação de que houve reaproveitamento da guia de custas iniciais para processamento do feito que já havia sido utilizada em ação executória anteriormente ajuizada (processo 1063211-89.2020.8.26.0002). Extinção da segunda ação executória ora autorizada com base na leitura conjunta dos arts. 485, IV, 485, § 3º, 486, § 2º e art. 286, § 1º e § 2º, todos do CPC. Litigância de má-fé do exequente configurada. Art. 80, II e V, do CPC. Aplicação de multa e demais cominações à parte, nos termos do CPC, art. 81. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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