DOC. 756.6539.0639.3533

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória. A autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida, realizada em 11/12/2009, no valor de R$178,98. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a baixa do registro e fixando a indenização por danos morais em R$7.000,00.

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