TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O MOMENTO APÓS O CONTRADITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEFENDE A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL COM VISTAS A SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. POSTERGAÇÃO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL DE APRECIAR PEDIDO SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO JUIZ NATURAL. TODAVIA, HÁ DE SE RESSALTAR QUE OS ATOS JUDICIAIS DE CONTEÚDO DECISÓRIO DEVEM SER MOTIVADOS, CONSOANTE ESTABELECEM OS arts. 489, §1º, I, DO CPC/2015 E 93, X, DA CF/88/1988. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.» PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS.
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