DOC. 757.5870.2070.6642

TJSP. Cumprimento provisório de sentença decorrente de ação de consignação em pagamento. Extinção do processo. Art. 924, II, CPC. Exigência de diferenças relativas aos reajustes dos aluguéis e os valores efetivamente pagos pela locatária. Pretensão dos exequentes afastada. Ausência de título executivo referente às diferenças de valores locatícios. Questão que não foi discutida e apreciada na ação consignatória. Condenação dos exequentes em honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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