DOC. 757.7410.9717.3673

TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).