TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu em parte pedido de retificação de cálculo de pena, sem, no entanto, alterar a data-base para a progressão de regime. Recurso da defesa. Superveniência decisão judicial reconsiderando a decisão agravada, alterando a data-base para a progressão de regime. Decisão judicial recorrida que não mais guarda eficácia. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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