DOC. 758.5502.4726.2893

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Mariane Estela Nardo e outros contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de recálculo de adicional por tempo de serviço. Alegação de hipossuficiência financeira não comprovada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir: declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, exigindo comprovação quando contestada. Documentos apresentados não comprovaram a insuficiência de recursos, conforme exigido pela decisão anterior. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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