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DOC. 758.7287.9850.8991

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para a figura do porte de droga para consumo próprio ou a mitigação da reprimenda, mediante o reconhecimento da confissão, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, e a aplicação de redutor, na etapa final, com consequente abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e rechaçadas em sede de apelação. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca da narcotraficância pelo peticionário. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

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