TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após suposta constatação de problema no medidor da unidade. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), considerando a hipossuficiência técnica da autora em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada. 4. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade, mormente considerando que, no caso, há diversas incongruências não esclarecidas pela concessionária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CDC, art. 6, VIII; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 592. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017931-19.2024.8.26.0564, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025
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