TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades vencidas no período de 07 de janeiro a 08 de dezembro de 2021. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por prevenção, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: anterior ajuizamento da Ação Revisional 1007590-51.2020.8.26.0344 pela requerida e outros contra a Instituição de Ensino autora, fundamentada no mesmo contrato e na mesma relação jurídica. Prevenção bem evidenciada. Risco de decisões conflitantes que é indiferente, tendo em vista o disposto no art. 105, «caput», do Regimento Interno deste E. Tribunal e no art. 930, parágrafo único, do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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