TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO NA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXECUTADA SE ENCONTRAVA CADASTRADA JUNTO AO TJRJ COMO EMPRESA APTA A RECEBER CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PELO PORTAL. 2. A EXECUTADA FOI CITADA PELO PORTAL EM 22/06/2021. 3. EM 24/08/2021 FOI CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A EXECUTADA SE MANIFESTAR. 4. ADEMAIS, A LEI 14.195/21, QUE ESTABELECEU MUDANÇAS PARA DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES A PREVISÃO DO art. 246, §1º-A, DO CPC/2015, ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 27/08/2021, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO ELETRÔNICA DA AGRAVANTE. 5. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A AGRAVANTE. 6. O CONTRATO FOI FORMALIZADO PELA EXEQUENTE E SUA FALECIDA GENITORA. COM O ÓBITO A FILHA HERDEIRA RECEBEU MAIS UMA PERCENTAGEM DA HERANÇA, REFERENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, CONFORME SE DEPREENDE DA PARTILHA DE BENS COLACIONADA NOS AUTOS. 7. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 8. REAJUSTES DO VALOR DO ALUGUEL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. 9. COISA JULGADA. 10. PRECLUSÃO. 11. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 507 e CPC art. 508. 12. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 13. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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