TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DAS AUTORAS. PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE, PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, CONSULTA PRÉVIA COM MÉDICO CREDENCIADO. CLÁUSULA ABUSIVA QUE EXONERA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. art. 51, I E IV, DO CDC. A COBERTURA CONTRATUAL NÃO DECORRE DO PROFISSIONAL QUE PRESCREVE O TRATAMENTO, MAS DO PROCEDIMENTO EM SI, COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA RESTABELECER A SAÚDE DO PACIENTE, ESCOPO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONDICIONAR EVENTUAL TRATAMENTO À PRÉVIA CONSULTA COM PROFISSIONAL CREDENCIADO CONFIGURA ESPÉCIE DE VENDA CASADA, VEDADA PELO CDC, art. 39, I. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO QUE POR SI SÓ AUTORIZA O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PRECEDENTE DO STJ. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO À PACIENTE DE FORMA DIRETA, E QUANTO A SUA GENITORA, TAMBÉM APELANTE, DE FORMA INDIRETA. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, PRUDENTE A FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES NO VALOR DE R$6.000,00 E R$3.000,00, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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