TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Danos Materiais e Morais. Compra de Bem Móvel por meio de Cartão de Crédito em Plataforma Digital. Procedência Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e recurso Adesivo por Mayara Celestino Sena contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível a quantia de R$1.400,00 e condenou as rés a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva das corrés e a existência de danos morais a serem reparados. III. Razões de Decidir 3. As corrés são partes legítimas para compor o polo passivo, configurando cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, e as rés não provaram a entrega do bem. 5. O dano moral é presumido na hipótese, caracterizado, no mais, pela ausência de entrega do produto e cobrança indevida, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação Cível não provido da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Recurso Adesivo da autora provido, condenando-se as corrés ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Teses de julgamento: 1. Responsabilidade solidária em cadeia de fornecimento. 2. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. Reparação por danos morais em razão de cobrança indevida e não entrega do produto, à luz da teoria do desvio produtivo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 17; CPC, arts. 341, 373, § 1º, 374, III, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito