TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. INVASÃO DE PERFIL POR HACKER.
Pretensão deduzida pelo apelante fundada em perda de acesso de conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Conta invadida. Procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta. Inconformismo da usuária. SUCUMBÊNCIA. Instaurada a relação jurídica processual, houve resistência do réu à pretensão autoral, que optou por apresentar contestação, refutando deter responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, logrou a autora obter o provimento jurisdicional pretendido e, assim, à luz do princípio da sucumbência, deve ser atribuída à ex adversa a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, na forma disposta no CPC, art. 85. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Reduzido valor da causa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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