DOC. 760.5834.7940.1777

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco à devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Porém, julgou improcedente o pedido de anulação de empréstimo consignado no valor de R$ 18.854,70. O apelante busca a anulação do referido empréstimo e a majoração do valor dos danos morais.

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